PROJETO INTERDISCIPLINAR- LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

GRUPO: RODRIGO SGARBI PIRES – P00945
PAULO VICENTE MESQUITA- P00946
VIVIANE EPIFÂNIO – P00956


Nos dias de hoje é comum o uso (e abuso) indiscriminado do conteúdo da internet como se tudo que estivesse ali fosse de domínio público. Muitos ainda têm o errôneo pensamento de que “a internet é um território livre”.
Partindo-se desta falsa premissa, somado ao desconhecimento da legislação, muitos acabam por infringir os direitos autorais das formas mais variadas. Outros, mesmo com o conhecimento da lei o fazem da mesma forma.
Abaixo citaremos exemplos rotineiros de alunos e professores que violam, ou não, a lei de direito autoral.

MONOGRAFIA.
É muito comum alunos concluintes de uma graduação utilizarem os trabalhos monográficos para concluir o determinado curso.
É nesta seara que ocorrem os maiores problemas em relação à violação do direito autoral no meio acadêmico. O aluno, movido principalmente pela “lei do menor esforço” tem por hábito recorrer a conteúdos prontos para elaboração de sua monografia. Alguns menos preguiçosos se dão ao trabalho de pesquisar em fontes diferentes, porém copiando trechos de vários trabalhos sobre um mesmo assunto, sem acrescentar uma única linha pessoal.
Ocorre que esta prática disseminada de copiar total ou parcialmente trabalhos científicos já publicados, além de não servir ao propósito que se destina, qual seja, o aprimoramento acadêmico/científico, viola frontalmente a legislação sobre o tema, podendo o responsável ser responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.
Discorreremos sobre o que consiste em violação, ou não, da legislação autoral em um trabalho acadêmico de monografia.
Aqui no Brasil temos diversas fontes legais de proteção ao Direito Autoral, a principal é a lei 9..610/98, específica sobre o assunto, temos ainda referencias na Constituição Federal (artigo 5º XXVII), no Código Penal (artigo 184) e até Tratado Internacional (convenção de Berna), além do Código Civil, especificamente sobre a reparação do eventual ilícito civil.
O artigo 7º da lei 9.610/98 em seu inciso 1º dispõe, especificamente sobre os tipos de obras intelectuais científicas que são protegidas pela lei, no caso as monografias. O aluno utilizando no todo ou em parte deste trabalho fazendo transparecer como seu, está violando a legislação que protege o direito Autoral, uma vez que reproduz total ou parcialmente texto científico sem a autorização prévia e expressa de seu verdadeiro Autor.
Neste caso, com uma leitura atenta no artigo 7º, inciso I (que insere o texto científico como obra intelectual protegida pela lei), artigo 28 (que permite ao verdadeiro Autor o direito exclusivo de utilizar sua obra), artigo 29, inciso I (que afirma ser necessário uma autorização prévia do verdadeiro Autor da obra a sua reprodução parcial ou integral), verificamos que não foi respeitada a legislação quando o Aluno reproduziu totalmente ou parcialmente o trabalho científico do verdadeiro Autor sem sua expressa autorização.
Neste caso, o Aluno cometeu crime contra a propriedade intelectual conforme estatuído no artigo 184 do Código Penal.
Isso sem falar nas possíveis ações cíveis que o Autor teria direito de propor contra o aluno para ser ressarcido pela reprodução não autorizada de sua obra.
De acordo com o que foi dito até agora, cabe uma pergunta: O Aluno depende sempre de autorização expressa do Autor da obra mesmo que reproduza apenas pequeno trecho da obra em seu trabalho de monografia?
Não, aliás, não é essa a intenção da lei. O capítulo IV da referida legislação limita os direitos Autorais justamente para não engessar por completo o uso de determinadas obras em casos que especifica. A reprodução de pequeno trecho pode sim ser feita sem a expressa autorização do Autor. É o que diz o artigo 46, inciso VIII, que em seu texto permite a inclusão de pequenos trechos desde que a reprodução em si, não seja o objeto principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses doa autores.
Exemplificando: Um aluno em um trabalho de monografia sobre determinado assunto, retira pequenos trechos de diversos autores para simplesmente contestar ou concordar com a ótica daquele determinado Autor, é uma forma de enriquecer o conteúdo de seu trabalho.
Cabe aqui salientar que deve ser feita a referencia ao trabalho e Autor dos trechos colados na monografia uma vez que é direito moral do Autor ter seu nome indicado conforme estatui o artigo 24 inciso II da lei 9.610-98.
A mesma fundamentação acima serve para professores que utilizam dos mesmos recursos para elaboração de aulas, ou mesmo materiais didáticos como apostilas para seus alunos sem citar Autor ou copiando na sua integralidade o material retirado de um trabalho já pronto da internet.
Outra ferramenta muito utilizada por professores é o SUPER PRÓ, ferramenta utilizada para elaboração de lista de exercícios, neste caso o professor paga pelo serviço através da internet, ou seja, ele adquire o direito de reproduzir obra já pronta, portanto não viola os direitos autorais referido nas legislações acima.